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Simplificação de regras para crédito bancário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a MP 1028/2021 que simplifica o acesso a créditos bancários durante a pandemia e flexibiliza as condições para renegociação de dívidas. Agora, o texto segue para o Senado. O principal ponto assegurado pela medida é a dispensa dos bancos exigirem documentos de regularidade fiscal dos clientes, como: comprovação de quitação de tributos federais; certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União; certidão de quitação eleitoral, de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A análise da MP teve como base o relatório do deputado Ricardo Silva (PSB-SP). O relator também acatou uma emenda de plenário que prevê que cooperativas que tenham faturamento de até R$ 4,8 milhões/anuais possam ser beneficiadas pela medida provisória. Os benefícios assegurados pela MP, caso ratificada pelo Senado, valerão até 31 de dezembro deste ano. Fonte: https://bit.ly/3g74KB3

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