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Aviso prévio: Como funciona? É obrigatório cumprir?

Atualizado: 3 de Jun de 2019



O aviso prévio é o tempo que o empregado cumpre após seu desligamento da empresa sem justa causa. Ele é importante para que o funcionário consiga outra colocação no mercado de trabalho e para que o empregador possa encontrar alguém para realizar essa função.

Regulado pela Lei nº 12.506, de 2011, o aviso tem alguns pontos específicos de acordo com a forma que ocorreu o desligamento, seja por parte da empresa ou do empregado.

O que é o aviso prévio?

A Consolidação das Leis do Trabalho a famosa CLT avaliza ao empregado ou ao empregador, o desligamento a qualquer tempo, mesmo havendo um contrato assinado e sem justa causa para tal.

O desligamento deve ser informado por uma das partes com no mínimo 30 dias de antecedência, por isso é chamado de aviso prévio. O procedimento deverá ser realizado para que a empresa ou o empregado tenham tempo para se preparar, seja para a substituição do funcionário, seja para o profissional emplacar em um novo emprego.

Como ele funciona?

Após a solicitação da rescisão do contrato de trabalho realizado pelo funcionário ou pela empresa, a instituição poderá escolher se o trabalhador cumprirá o aviso prévio ou se arcará com o salário desses 30 dias e quebrará o vínculo imediatamente.

Quais são os tipos de aviso prévio?

Há três formas de cumprir o aviso, isso dependerá do motivo do desligamento e da forma que a empresa optou pelo cumprimento deste.

Aviso prévio trabalhado

Se o desligamento for efetuado pela empresa, o funcionário poderá exercer sua função duas horas a menos todos os dias até o fim do aviso ou ainda descansar 7 dias corridos durante o período.

Caso o pedido de demissão seja feito pelo colaborador, ele deverá trabalhar o aviso prévio integralmente.

Aviso prévio indenizado

Se o empregador realizar a rescisão e não quiser que o funcionário trabalhe durante o período do aviso prévio, ele deverá arcar com a indenização referente a um mês de salário.

Caso o empregado que peça demissão e não queira cumprir o aviso, ele deverá arcar com o valor integral um mês de salário, podendo ser descontado do próprio acerto.

Aviso prévio cumprido em casa

Este caso não está especificado na legislação, mas pode ocorrer. É feito um acordo no momento da demissão e a empresa solicita ao funcionário que não vá trabalhar durante o período do aviso prévio.

Qual é a duração do aviso prévio?

Geralmente, esse período é de 30 dias, mas poderá ser aumentado dependendo da duração do vínculo empregatício, este caso só é válido para demissão por parte da empregadora.

Uma lei que entrou em vigor no ano de 2011, determina que, para cada ano completo de trabalho, o empregado tem mais três dias de aviso prévio, não podendo ultrapassar 60 dias, ou seja, o período de aviso do funcionário não pode ultrapassar 90 dias datados do desligamento.

Conforme já mencionado, caso o desligamento seja solicitado pelo funcionário, terá que cumprir 30 dias fixos de aviso prévio.

Como funciona a estabilidade provisória durante o aviso prévio?

Na gravidez, a empregada tem garantida na CLT sua estabilidade em até cinco meses após o parto.

Funcionários que sofreram determinado acidente de trabalho ou doença pelo cargo ocupado ao decorrer do aviso, recebendo auxílio-doença, terá estabilidade pelo de um ano depois da alta estabelecida pelo médico.

Quando ele não é aplicável?

Quando o empregado comete falta grave descumprindo alguma regra, pode ser demitido por justa causa. Se isso acontecer, a empresa está isenta de pagar o aviso prévio.

Mesmo no tempo de cumprimento do aviso prévio, o empregador pode demitir o funcionário por justa causa caso o empregado apresente conduta indesejável que justifique esse feito, então haverá revisão dos valores a serem pagos, incluindo a questão do aviso prévio.

Quais são as consequências em caso de descumprimento?

Se o prazo for descumprido, a empresa deverá pagar um salário a mais junto com todo o acerto.

No caso de aviso indenizado, o empregador tem o dever de pagar até 10 dias após a rescisão contratual.

No aviso trabalhado, o valor deverá ser pago no dia subsequente do período do aviso prévio.

A empresa tem o direito de descontar os dias faltantes caso o empregado não cumpra o prazo do aviso prévio.

No caso do trabalhador descumprir o prazo do aviso prévio, a empresa tem o direito de descontar o pagamento referente aos dias faltantes.

É importante ressaltar que se o profissional conseguir um novo emprego ainda no cumprimento do aviso, ele poderá encerrar suas atividades antes e receber o valor integral, desde que comprovado o contrato com a nova empresa.

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